A Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBEnBio) vem a público manifestar grande preocupação em relação à proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo que prevê a gestão de unidades educacionais de Ensino Fundamental por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme material submetido à Consulta Pública (1).
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam em diferentes áreas de interesse público, mediante parcerias com o poder governamental. Embora desempenhem papel relevante em diversos campos sociais, sua atuação na gestão direta de escolas públicas levanta questionamentos quanto à preservação dos princípios constitucionais que regem a educação pública estatal, em especial o da gestão democrática.
Embora o documento disponibilizado para a consulta pública afirme a preservação da gestão democrática, o modelo proposto transfere responsabilidades centrais da vida escolar às OSCs,
como a organização institucional, a gestão das equipes e a condução das atividades pedagógicas. Esse arranjo desloca o núcleo das decisões pedagógicas e organizacionais da escola pública para fora da comunidade escolar, fragilizando a autonomia das unidades e esvaziando o sentido substantivo da gestão democrática.
Destaca-se, ainda, que a existência formal de conselhos escolares, grêmios estudantis e Associações de Pais e Mestres (APMs) não garante, por si só, a participação democrática plena da comunidade escolar. Ao transferir para OSCs responsabilidades relativas à gestão institucional, administrativa e pedagógica, o modelo proposto esvazia o papel decisório desses colegiados, deslocando decisões que atualmente são construídas de forma coletiva para agentes externos à comunidade escolar.
A SBEnBio reafirma que a gestão democrática do ensino público é um princípio constitucional (art. 206, VI, da Constituição Federal) e fundamento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assegurando a participação efetiva da comunidade escolar na construção do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e nas instâncias colegiadas da escola.
Do ponto de vista do Ensino de Biologia e da Educação em Ciências, a proposta suscita preocupações adicionais. A formação científica crítica exige autonomia pedagógica, valorização do trabalho docente e condições institucionais que favoreçam práticas investigativas, contextualizadas, socialmente comprometidas e epistemicamente plurais.
Modelos de gestão que transferem a condução pedagógica para agentes externos à comunidade escolar tendem a restringir essa pluralidade, fragilizando a autonomia de escolas e docentes, reduzindo o espaço para o debate crítico no ensino de Ciências e
Biologia.
Diante o exposto, a SBEnBio posiciona-se contrariamente à implementação do modelo de gestão proposto e defende o fortalecimento da escola pública estatal, com investimento nas equipes escolares, valorização do magistério, ampliação e qualificação dos espaços colegiados e aprofundamento da gestão democrática como princípio fundamental da educação pública e da educação científica no país. Reafirma, assim, seu compromisso com a educação pública, gratuita, socialmente referenciada e de qualidade, cumprindo seu papel social de analisar, discutir e se posicionar criticamente frente às políticas públicas educacionais.
São Paulo, 22 de janeiro de 2026.
Diretoria Regional 1 (SP/MT/MS)
Diretoria Executiva Nacional
Associação Brasileira de Ensino de Biologia
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